Manaus/AM, Brasil 29 de janeiro de 2018.

DECRETO Nº 38.649/2018 - INCORPORA OS CONVÊNIOS ICMS, PROTOCOLOS ICMS E AJUSTES SINIEF À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 24 de janeiro de 2018, o Decreto nº 38.649, de 24 de janeiro de 2018, onde incorpora à legislação tributária do Estado os convênios ICMS, Protocolos ICMS e ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.   O inteiro teor deste Decreto encontra-se disponível no seguinte link:   http://bit.ly/2FllLTT

Fonte: INFORMATIVO DD&L 022/2018